Caraguatatuba lança Refis 2026 com descontos de até 100% em juros e multas
Os contribuintes de Caraguatatuba poderão renegociar débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas a partir do dia 1º de junho. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), instituído pela Lei Complementar 152/2026, segue aberto até 31 de agosto. O programa contempla créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro [...]