A Prefeitura de Jacareí, por meio da Procuradoria Judicial, obteve decisão favorável da Justiça para que o Governo do Estado de São Paulo restabeleça o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM’s) a pacientes com deficiência. O trânsito em julgado ocorreu neste mês, encerrando a possibilidade de novos recursos.
Com a decisão, a rede de reabilitação Lucy Montoro, em São José dos Campos, deve retomar a oferta dos equipamentos em até 90 dias, tanto para novos pacientes quanto para pessoas já cadastradas no Programa Estadual de OPM’s. O descumprimento implicará multa diária de R$ 500 por paciente não atendido.
O caso teve início em 2016, quando o município foi informado de que as OPM’s deixariam de ser distribuídas pela rede estadual, afetando pacientes que realizavam tratamento em Jacareí. Em primeira instância, a Justiça reconheceu a violação ao princípio da “vedação ao retrocesso social”, que garante a continuidade de conquistas e direitos sociais.
A interrupção no fornecimento, segundo a decisão judicial, poderia agravar deformidades irreversíveis, comprometer a locomoção e aumentar a dependência dos pacientes, além de gerar impactos no sistema de saúde.
Após recursos do Estado, o Tribunal de Justiça e, posteriormente, o STF negaram seguimento às contestações, confirmando a obrigação do governo estadual. Agora, a Secretaria de Saúde de Jacareí realiza um levantamento dos pacientes que aguardam os equipamentos para cumprimento da sentença.
