A Prefeitura de Jacareí divulgou as regras do Programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais, estabelecido pela Lei nº 6.771/2025. A iniciativa tem o objetivo de apoiar protetores independentes, organizações da sociedade civil e famílias em situação de vulnerabilidade que cuidam de animais domésticos ou comunitários.
O regramento define os procedimentos para cadastramento de beneficiários e para o recebimento, armazenamento e distribuição das doações. A ação contempla rações, medicamentos e utensílios para animais, que passarão por um processo de triagem antes de serem destinados ao público.
No caso das rações, serão avaliados itens como prazo de validade, estado de conservação e integridade das embalagens, sendo desaconselhado o recebimento de produtos a granel. Já os medicamentos devem apresentar lote, fabricante e validade legíveis, além de embalagem lacrada. Os utensílios precisam estar em boas condições de uso, sem ferrugem, peças quebradas ou partes cortantes.
Podem doar estabelecimentos comerciais, fabricantes de produtos pet, entidades públicas ou do terceiro setor, além de pessoas físicas e jurídicas. O programa também poderá receber itens apreendidos por órgãos públicos, além de doações vindas de eventos, patrocínios e recursos oficiais.
A iniciativa reforça as políticas de bem-estar animal no município, ampliando o suporte a cuidadores e fortalecendo ações de proteção aos animais.
