A Prefeitura de Jacareí anunciou a implantação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), um novo sistema digital que centraliza e oficializa a comunicação entre a administração municipal e contribuintes. A ferramenta funciona como uma caixa postal eletrônica, oferecendo um canal seguro, ágil e com validade jurídica para o envio de notificações, intimações e comunicados fiscais.
O uso do DTE será obrigatório para determinados contribuintes a partir de janeiro de 2026, conforme prevê a lei municipal que instituiu o sistema. Estão incluídos na obrigatoriedade pessoas jurídicas com inscrição municipal, condomínios e edifícios residenciais ou comerciais, advogados que atuam em processos administrativos e empresários individuais com inscrição tributária ativa no município. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da obrigatoriedade. O sistema já está disponível para adesão voluntária.
O DTE permite a substituição do envio de correspondências em papel por comunicações eletrônicas, todas com validade legal, o que reduz a burocracia e os custos operacionais do município. O credenciamento tem caráter definitivo e permanece ativo enquanto o contribuinte mantiver inscrição tributária em Jacareí.
Para garantir a segurança e o sigilo fiscal, o acesso ao sistema será feito por meio da plataforma Gov.br para pessoas físicas, utilizando CPF, e por certificado digital no caso das pessoas jurídicas.
Entre as funcionalidades do DTE estão o envio de intimações, notificações fiscais, autos de infração e comunicados gerais sobre tributos. O contribuinte poderá receber alertas por e-mail ou SMS sempre que houver nova mensagem, evitando a perda de prazos.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa traz benefícios como maior agilidade, segurança jurídica, acesso remoto aos serviços públicos e economia de recursos. “A implementação do DTE reforça o compromisso da gestão com inovação, transparência e eficiência, além de alinhar o município às exigências da Reforma Tributária”, afirmou o secretário de Finanças de Jacareí, Guilherme Seixas Mendonça.
O cadastro no DTE é feito diretamente no site oficial da Prefeitura, com login via Gov.br ou certificado digital, validação de contatos e aceite do termo de adesão.
