Os contribuintes de Ilhabela têm até esta sexta-feira (27) para aderir ao Refim (Programa de Recuperação Fiscal Municipal), que oferece condições especiais para regularização de débitos com o município. O prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 11.554/25 e não haverá nova extensão, segundo a Prefeitura.
Esta é a última oportunidade para obter anistia de juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento. O programa permite dividir os débitos em até 96 meses, ampliando o acesso à regularização fiscal.
Descontos variam conforme forma de pagamento
O Refim garante redução significativa nos encargos, com percentuais que variam de acordo com o número de parcelas:
Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas
Parcelamento em até 12 meses: até 90% de desconto
Parcelamento em até 24 meses: até 70% de desconto
Parcelamento em até 36 meses: até 50% de desconto
Parcelamento em até 60 meses: até 30% de desconto
Parcelamento em até 96 meses: mínimo de 10% de desconto
Podem participar contribuintes com débitos municipais gerados até 31 de dezembro de 2024, exceto dívidas relacionadas ao ISS do Simples Nacional.
Como aderir ao programa
A adesão pode ser feita de forma online, pelo site oficial da Prefeitura de Ilhabela. Também é possível realizar o atendimento presencial no Via Verde, mediante agendamento prévio pelo portal eletrônico do município.
A administração municipal destaca que a adesão ao programa não impede a conferência posterior dos débitos e reforça que o Refim contribui para a regularização fiscal dos contribuintes sem comprometer o equilíbrio financeiro da cidade.
