Os contribuintes de Caraguatatuba poderão renegociar débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas a partir do dia 1º de junho. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), instituído pela Lei Complementar 152/2026, segue aberto até 31 de agosto.
O programa contempla créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados, ajuizados ou decorrentes de multas administrativas.
Os pagamentos poderão ser feitos à vista ou parcelados em até 60 vezes, conforme as condições estabelecidas pela Prefeitura de Caraguatatuba.
Descontos variam conforme número de parcelas
De acordo com a Secretaria da Fazenda, os descontos serão aplicados da seguinte forma:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista ou em até três parcelas;
- 75% de desconto para parcelamentos em até 30 vezes;
- 50% de desconto para parcelamentos em até 60 vezes.
O valor mínimo de cada parcela será de 15 VRMs (Valor de Referência do Município), equivalente atualmente a R$ 75,30.
A prefeitura alerta que o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou inadimplência superior a três meses implicará no cancelamento automático do benefício.
Atendimento presencial e online
Os interessados podem aderir ao programa presencialmente na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa), no Paço Municipal, ou de forma online pelo Portal do Cidadão da prefeitura.
O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Os contribuintes devem apresentar número de inscrição municipal ou identificação do imóvel, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Caso o pedido seja feito por terceiros, será necessária procuração.
Os formulários estarão disponíveis a partir de 1º de junho no site oficial da prefeitura.
Prefeitura cita Reforma Tributária
Segundo o prefeito Mateus Silva, o Refis também faz parte do processo de adaptação do município à Reforma Tributária, que prevê mudanças na arrecadação de impostos a partir de 2026.
Com a nova legislação federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará a substituir gradualmente o ISSQN e o ICMS.
“Estamos em um processo de transição com a Reforma Tributária. Caraguatatuba vem sendo pioneira nos estudos e na modernização do sistema de arrecadação”, afirmou o prefeito.
Serviço
Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026)
Período: 1º de junho a 31 de agosto
Atendimento: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa)
Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro, Caraguatatuba
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
Portal do Cidadão:
Prefeitura de Caraguatatuba – Portal do Cidadão
