A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou nesta quinta-feira (16) três projetos de lei enviados pelo prefeito Anderson Farias (PSD) que promovem mudanças na Lei de Zoneamento, no Plano Diretor e no Código de Edificações. As propostas seguem agora para sanção do Executivo.
Lei de Zoneamento
O projeto flexibiliza regras para loteamentos e construções residenciais, sem alterar o mapa de zoneamento da cidade. Entre as principais mudanças estão:
Acesso controlado em loteamentos regulares da Zona Mista 1 (ZM1) destinados a uso residencial unifamiliar;
Proibição de muros em áreas de proteção ambiental (ZPA1), permitindo apenas cercas e alambrados para preservar a paisagem;
Flexibilização de parâmetros urbanísticos para residências e comércios de baixa incomodidade em loteamentos de interesse social (ZM5);
Permissão de condomínios de sítios de recreio (SIR) na zona rural, conforme regulamentação específica.
A proposta foi aprovada por 18 votos a favor e 3 contrários. A vereadora Amélia Naomi (PT) criticou a medida, alertando para o risco de construções sem infraestrutura adequada.
Plano Diretor
O texto, aprovado por unanimidade (21 votos), amplia instrumentos de gestão urbana e sustentabilidade. Entre as novidades:
Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAUS) em áreas urbanas com perda de vocação comercial, incluindo núcleos rurais com condomínios de sítios de recreio — com exceção da APA de São Francisco Xavier;
Expansão de 27 para 91 estratégias de sustentabilidade no cálculo do Fator de Sustentabilidade (Fs), usado como contrapartida na Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
Segundo o prefeito, a OODC ajuda a frear a especulação imobiliária, vinculando contrapartidas financeiras aos alvarás de construção.
Código de Edificações
O projeto cria o Atestado de Regularidade da Construção (REURB) para imóveis regularizados, amplia de 70m² para 100m² o limite máximo de área construída no programa Planta Popular e autoriza a construção de sobrados.
Também permite à Secretaria de Habitação definir parâmetros urbanísticos diferenciados para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
A proposta teve 18 votos favoráveis e 3 contrários, com críticas de parlamentares que apontaram possíveis impactos financeiros para famílias de baixa renda.
Justificativa da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura informou que os projetos fazem ajustes pontuais para adequar a legislação urbanística às demandas atuais de moradia, ordenamento territorial e preservação ambiental. Segundo o Executivo, as medidas incentivam investimentos no setor da construção civil e facilitam a regularização fundiária para moradores de baixa renda.
