A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, está reforçando o alerta à população sobre o fim do prazo para regularização de construções irregulares no município. A medida, prevista na Lei nº 6.718/2025, está em vigor desde abril e segue até o dia 1º de outubro.
A iniciativa oferece uma oportunidade para que imóveis com condições adequadas de habitabilidade, acessibilidade e salubridade — mas em desacordo com normas vigentes — possam ser reconhecidos oficialmente. O objetivo é ampliar o acesso a serviços essenciais, como abastecimento de água, rede de esgoto e fornecimento regular de energia elétrica, além de garantir mais segurança estrutural aos moradores.
Quem pode se regularizar
A regularização é voltada a imóveis fora de Áreas de Preservação Permanente (APPs), fora de zonas de risco alto ou muito alto de desastres e que não estejam em disputa judicial. Edificações que não se enquadram nesses critérios não poderão ser contempladas.
Como funciona a regularização
A regularização será feita por meio da emissão do Atestado de Regularidade, documento que atesta a conformidade da construção com os requisitos da Lei, funcionando como um “Habite-se” para edificações já existentes.
Existem dois procedimentos:
✅ Automático:
Para residências com até 499,99 m² e imóveis comerciais, de serviços ou mistos com até 200 m².
O Atestado será emitido mediante solicitação do proprietário (ou possuidor) e de um responsável técnico habilitado (CREA, CAU ou CRT), com a documentação exigida.
✅ Convencional:
Para os demais casos, será necessário apresentar um pedido de regularização com todos os documentos para análise e aprovação pela Prefeitura.
Prazo final: 1º de outubro de 2025
A Prefeitura orienta que os moradores procurem informações e iniciem os trâmites o quanto antes, para garantir a regularização dentro do prazo legal.
