A Prefeitura de Jacareí passou a oferecer auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida foi sancionada após a atualização da Lei nº 5.033/2007, que também amplia o benefício para outros grupos em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é combater a exclusão, garantir moradia temporária segura e proteger os direitos humanos.
A nova legislação estabelece critérios mais claros para a concessão, manutenção e fiscalização do benefício, assegurando maior transparência no uso de recursos públicos. Além das mulheres vítimas de violência, famílias que vivem em imóveis com risco geológico ou de inundação também poderão ser contempladas.
O auxílio-aluguel oferece suporte financeiro mensal para custear moradia emergencial enquanto os beneficiários aguardam programas de habitação popular, como os do CDHU e do Minha Casa, Minha Vida. O valor varia de 4 a 15 VRMs (R$ 372,48 a R$ 1.396,80), conforme avaliação técnica.
Para participar, é necessário cadastro na Fundação Pró-Lar de Jacareí e inscrição no CadÚnico. No caso das mulheres vítimas de violência, é exigida ainda determinação judicial para inclusão no programa e o cumprimento dos critérios legais.
Segundo o presidente da Fundação Pró-Lar, Alexsandro Quadros, a atualização da lei é uma forma de preservar a dignidade humana. “A insegurança quanto à moradia mantém muitas mulheres em ciclos de violência. O suporte financeiro pode ser o ponto de partida para sua liberdade e reconstrução de vida”, afirmou.
Os beneficiários também devem participar de programas municipais de geração de renda, saúde e educação, fortalecendo o processo de inclusão social.
