A partir de 15 de dezembro, todas as empresas e prestadores de serviços de Jacareí deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas exclusivamente pelo sistema NFS-e Nacional, plataforma emissora da Receita Federal. Com a mudança, o município deixará de disponibilizar a emissão de notas por meio do sistema municipal SIAP, que permanecerá ativo apenas para a geração das guias de recolhimento do ISS.
A alteração atende à Lei Complementar nº 214, de 2025, que determina a adoção do NFS-e Nacional por todos os municípios até 1º de janeiro de 2026. Segundo a Prefeitura, antecipar a migração é vantajoso para a administração e para os contribuintes, que passarão a operar o novo modelo antes da implementação obrigatória em todo o país. A decisão foi comunicada previamente a um grupo de contadores.
Com a mudança, o suporte técnico para emissão das notas também passará a ser oferecido diretamente pela Receita Federal, incluindo acesso à documentação, manuais e biblioteca de orientações. À Prefeitura caberá apenas o apoio técnico realizado pelos fiscais municipais.
O ambiente de testes do NFS-e Nacional já está disponível, permitindo que contribuintes realizem simulações de emissão, validem integrações de sistemas próprios (ERP), identifiquem possíveis ajustes e se familiarizem com o novo formato sem impacto fiscal real. A etapa, segundo o município, é fundamental para garantir uma transição segura.
Criado em 2022, o NFS-e Nacional segue o padrão instituído pela Receita Federal e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF). A plataforma integra as ações da Reforma Tributária sobre o Consumo, ao padronizar documentos fiscais e aprimorar a comunicação entre os entes federativos. A adequação de Jacareí ao novo modelo também assegura regularidade nos repasses ao município nos próximos anos.
