A Justiça Federal autorizou o desbloqueio de R$ 3 milhões destinados à Prefeitura de Monteiro Lobato (SP) por meio de emendas PIX — repasses diretos feitos por parlamentares a estados e municípios. O valor estava retido desde junho deste ano, após ação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas no cumprimento de normas constitucionais e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, especialmente no que se refere à transparência e rastreabilidade do uso dos recursos.
A liberação foi autorizada após a Prefeitura atualizar seu Portal da Transparência, publicando as informações exigidas por lei. O próprio MPF, que havia pedido o bloqueio, se manifestou favoravelmente à liberação.
“São duas as razões a justificar essa medida. De um lado, porque […] as ilegalidades […] foram sanadas. De outro, porque a revogação da tutela é pleiteada não apenas pela ré, mas também pela parte autora”, destacou o juiz federal responsável pela decisão.
Em nota oficial, a Prefeitura de Monteiro Lobato confirmou o desbloqueio e reafirmou seu compromisso com a legalidade:
“A gestão municipal reitera seu compromisso com o uso responsável dos recursos públicos e reafirma que segue rigorosamente todas as normas de transparência exigidas pela legislação.”
