O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27), a nova lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro e cria o programa CNH Social, que garante a Carteira Nacional de Habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. A lei entra em vigor em 45 dias, prazo para as adequações necessárias.
A novidade permite que recursos das multas de trânsito sejam usados para custear a habilitação de cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O governo federal definirá os critérios para inscrição e seleção dos beneficiários.
De acordo com o novo texto, a arrecadação das multas será destinada exclusivamente a sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito e custeio do processo de habilitação para baixa renda.
Terão direito à CNH Social os inscritos no CadÚnico, especialmente famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa e outras que atendam critérios específicos de programas sociais, como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida.
Durante a sanção, Lula vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas das categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). O exame permanece obrigatório para as categorias C, D e E, que envolvem transporte de carga e passageiros. O Congresso pode rever o veto.
A lei também digitaliza a transferência de veículos, que poderá ser feita 100% eletronicamente, com contratos de compra e venda assinados digitalmente e vistorias veiculares em formato eletrônico conforme regulamentação local.
Com essas mudanças, o governo busca facilitar o acesso à CNH, modernizar processos e ampliar a inclusão social por meio da mobilidade.
