São José sanciona anistia de juros e multas para dívidas de ISSQN

O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), sancionou a lei que cria um programa de anistia de juros e multas para contribuintes com dívidas relacionadas ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). A lei, de autoria do próprio Executivo e aprovada pela Câmara Municipal no fim de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (8).

O programa permite a regularização de débitos do ISSQN com descontos sobre juros, multas e atualização monetária. O prazo para adesão termina em 30 de setembro, mas poderá ser prorrogado por decreto.

Desconto chega a 100% para pagamento à vista

A anistia abrange dívidas de ISSQN devido por prestadores de serviços, imposto lançado por homologação, ISSQN Fixo e multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias do tributo.

Para quem optar pelo pagamento à vista, haverá anistia de 100% dos juros e das multas, além de remissão integral da atualização monetária.

Já os contribuintes que escolherem o parcelamento, em até quatro vezes, terão redução de 80% nos juros e nas multas e remissão de 80% da atualização monetária.

Prefeitura estima arrecadar R$ 50 milhões

A Prefeitura de São José dos Campos estima arrecadar aproximadamente R$ 50 milhões com o programa. O valor corresponde a cerca de 3% da dívida ativa relacionada ao ISSQN, atualmente estimada em R$ 1,7 bilhão.

Segundo a administração municipal, esse montante está distribuído em cerca de 139 mil certidões de dívida ativa. O número, porém, não corresponde necessariamente à quantidade de contribuintes inadimplentes, já que uma mesma pessoa física ou jurídica pode possuir mais de uma certidão.

Prefeitura cita redução da judicialização

Na justificativa do projeto enviado à Câmara, Anderson Farias afirmou que o programa tem como objetivo estimular a regularização dos débitos municipais e oferecer melhores condições para que os contribuintes possam quitar créditos tributários inscritos em dívida ativa, estejam eles judicializados ou não.

O prefeito também argumentou que a medida pode incentivar a adimplência, reduzir a judicialização das cobranças e ampliar a capacidade de arrecadação do município.

Segundo a justificativa, o aumento da arrecadação pode contribuir para ampliar os investimentos em políticas públicas e na prestação de serviços à população.

Reforma Tributária também é citada

Outro argumento apresentado pela Prefeitura para a criação do programa está relacionado à Reforma Tributária e ao período de transição do sistema tributário nacional.

De acordo com Anderson, a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) deverá alterar a forma de distribuição das receitas entre os entes federativos. Nesse cenário, a capacidade de cada município de gerar e comprovar sua arrecadação poderá ganhar maior importância.

A administração municipal considera que o programa de regularização do ISSQN pode contribuir para fortalecer a arrecadação de São José dos Campos durante esse período de mudanças no sistema tributário.