A Prefeitura de São José dos Campos encaminhou nesta quarta-feira (20) à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que altera a Planta Genérica de Valores Imobiliários, atualização obrigatória a cada quatro anos para corrigir distorções nos valores venais dos imóveis. O objetivo é alinhar a base de cálculo do IPTU à realidade do mercado, respeitando critérios técnicos e sociais.
Além da proposta da Planta Genérica, o Executivo também enviou ao Legislativo projetos relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), à Taxa de Coleta de Lixo e à Contribuição de Iluminação Pública, que agora passa a incluir o custeio do sistema de monitoramento de segurança, em adequação à Reforma Tributária Federal.
Segundo a administração municipal, a revisão não implica aumento automático do IPTU, já que a cobrança considera também a política tributária vigente e o cenário econômico. Para evitar impactos, serão aplicados redutores e limites:
Redução no valor do IPTU para imóveis residenciais, com percentuais maiores para unidades populares;
Limitação de reajustes nos próximos dois anos, com teto para evitar aumentos abruptos;
Disponibilização online dos boletos e demonstrativos de todos os imóveis.
No caso do ITBI, o cálculo deixará de estar atrelado ao valor venal e passará a ser feito com base no valor de mercado declarado pelo contribuinte, alinhando o município a recentes decisões judiciais sobre o tema.
A Prefeitura destaca que as mudanças buscam promover justiça fiscal, respeitando a capacidade contributiva dos cidadãos e garantindo maior equilíbrio no sistema tributário.
