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Começa nesta segunda-feira (5) o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Caraguatatuba, que segue até o dia 4 de junho. A iniciativa oferece descontos de até 100% nos juros e multas para quem deseja quitar débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive protestados e/ou ajuizados.
Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 24 vezes, com descontos proporcionais à forma de pagamento:
100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
85% de desconto em 3 parcelas;
70% de desconto em até 6 parcelas;
55% de desconto em até 12 parcelas;
40% de desconto em até 24 parcelas.
📍 Onde aderir:
Presencialmente, na Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro), das 8h30 às 16h30, ou online pelo Portal do Cidadão no site: www.caraguatatuba.sp.gov.br
📎 Documentos necessários:
Número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal
RG e CPF
Procuração (caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado)
Modelos de requerimento e procuração estarão disponíveis no site a partir de 5 de maio.
⚠️ Importante:
A parcela mínima do parcelamento é de R$ 72,75 (15 VRMs);
O não pagamento de 3 parcelas ou atraso superior a 3 meses cancela o benefício;
Honorários advocatícios (10%) devem ser pagos à vista (cota única) ou em até 3x (parcelamento);
Custas estaduais (DARE) e a 1ª parcela do acordo devem ser pagas em até 8 dias após emissão da guia.
📞 Mais informações:
(12) 3897-8182 / 8166 / 8222
📱 WhatsApp: (12) 99755-2601
📧 dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
