A Prefeitura de São José dos Campos iniciou a emissão das inscrições municipais para comerciantes da Feira do Jardim Colonial, dando início a uma nova etapa no processo de regularização das atividades no local.
Nesta fase inicial, 1.168 feirantes já foram cadastrados e avançam agora para a formalização da permissão de uso, documento que autoriza o exercício regular das atividades nas feiras livres do município.
Decreto define novas regras
A medida segue diretrizes estabelecidas por decreto municipal publicado em 20 de fevereiro, que regulamenta critérios de organização, licenciamento, funcionamento e fiscalização tanto da Feira do Jardim Colonial quanto da Feira da Barganha, localizada ao lado do terminal rodoviário intermunicipal.
De acordo com a administração municipal, a expectativa é concluir ainda nesta semana a emissão das inscrições para os comerciantes do Jardim Colonial. Já os feirantes da Feira da Barganha seguem em fase inicial de cadastramento.
Permissão anual e individual
Pelas novas regras, a atuação nas feiras será permitida a pessoas físicas maiores de idade ou emancipadas. A autorização terá validade de um ano, será pessoal e intransferível, e dependerá de requerimento junto ao setor responsável da prefeitura.
Os permissionários também deverão efetuar o pagamento da taxa de licença para uso do solo, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Exigências e fiscalização
O decreto estabelece critérios para garantir a organização e o funcionamento adequado das feiras. Entre as medidas, está a possibilidade de cancelamento da inscrição para feirantes que se ausentarem por cinco domingos consecutivos sem justificativa aceita, assegurado o direito à defesa.
Além disso, os comerciantes deverão cumprir exigências como:
- manter o termo de permissão visível ao público;
- preservar a limpeza do espaço utilizado;
- comercializar apenas produtos autorizados;
- utilizar embalagens adequadas para alimentos;
- manter equipamentos em boas condições de uso.
A iniciativa busca organizar a atividade comercial, ampliar a fiscalização e garantir melhores condições tanto para os feirantes quanto para os consumidores.
