Foto: PMSS
A Prefeitura de São Sebastião segue até a próxima quinta-feira (15) com a Campanha de Anistia Fiscal, que oferece descontos de até 100% em juros e multa para contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A iniciativa, promovida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), busca facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, oferecendo condições diferenciadas de pagamento.
A campanha também contempla parcelamentos em aberto, mediante recálculo conforme as novas regras. As condições variam de acordo com o valor da dívida e a forma de pagamento:
100% de desconto em juros e multa para débitos quitados à vista ou em até 6 parcelas, independentemente do valor;
100% de desconto para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 36 vezes;
80% de desconto para valores acima de R$ 20 mil, com parcelamento em até 12 vezes.
A adesão pode ser feita presencialmente no Agiliza São Sebastião (Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335 – Centro). Para débitos não ajuizados, o pagamento à vista pode ser feito diretamente pelo site da Prefeitura. Já os casos de execução fiscal exigem autorização da Procuradoria Fiscal e o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM, equivalente a R$ 95,40. O pagamento em dia é essencial, já que o atraso implica na perda dos benefícios e na retomada dos encargos originais.
A campanha também permite que servidores municipais usem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar dívidas ativas, inclusive relativas a imóveis em nome do cônjuge, mediante comprovação.
As regras completas estão disponíveis na Lei Complementar nº 313/2025, no link:
www.saosebastiao.sp.gov.br/sistemas/oficialdocs/arquivos/24250313.pdf
