A Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda, prorrogou mais uma vez o prazo da Campanha de Anistia Fiscal. Agora, os contribuintes têm até o dia 14 de julho para regularizar seus débitos com o município, com descontos de até 100% sobre juros e multas.
O programa oferece condições especiais para a quitação de dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas que já estão parceladas, com recálculo dos valores conforme as novas regras.
Entre os principais benefícios estão:
100% de desconto em juros e multa para pagamento à vista ou parcelamento em até 6 vezes, independentemente do valor da dívida;
Para débitos de até R$ 20 mil, o contribuinte também tem 100% de desconto, desde que o parcelamento seja feito em até 36 vezes;
Para dívidas acima de R$ 20 mil, o desconto é de 80%, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A adesão pode ser feita de forma presencial no Agiliza São Sebastião, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro, ou, no caso de débitos não ajuizados, o pagamento à vista pode ser efetuado diretamente no site da Prefeitura.
Para débitos em execução fiscal, é necessário obter autorização da Procuradoria Fiscal e arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios.
O valor mínimo de cada parcela é de 20 VRM (R$ 95,40). Caso haja atraso no pagamento, os benefícios são automaticamente cancelados e a dívida volta a ser cobrada integralmente, com os encargos legais.
Outro diferencial da campanha é a possibilidade de servidores públicos municipais utilizarem créditos de férias ou licença-prêmio vencidas para quitar débitos, inclusive de imóveis registrados em nome de cônjuges, desde que haja comprovação da relação.
As regras completas estão na Lei Complementar nº 313/2025, disponível no site oficial da Prefeitura.
