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A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, prorrogou o prazo de consulta pública sobre a nova legislação de uso, ocupação e urbanização do solo. Agora, os interessados têm até o dia 30 de agosto para responder ao questionário on-line. Para saber mais, clique aqui, antes do projeto seguir [...]
Foto: Agêencia Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que institui a política nacional de atendimento educacional especializado a crianças de até 3 anos de idade, a ser aplicada em todo o país. De acordo com a nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, [...]
Foto: Divulgação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 3ª feira (31.out.2023) a lei que determina o pagamento de pensão para filhos de mães vítimas de feminicídio. O auxílio valerá para crianças e adolescentes (até 18 anos) de famílias de baixa renda. Foi aprovado no Congresso em 3 de outubro. A pensão [...]
Não só no futebol, mas em outras modalidades esportivas, as manifestações de racismo cresceram a ponto de atingir o maior índice em cinco anos, pensando nisso, a deputada estadual Leticia Aguiar apresentou o Projeto de lei 875/2023 que torna obrigatória a divulgação de alerta sobre a tipificação penal de racismo e injúria racial em eventos esportivos oficiais no [...]
A falta de consenso sobre quem deverá fiscalizar as medidas previstas no Projeto de Lei 2.630/2020, que institui regras regulatórias para o funcionamento de plataformas digitais no Brasil, é considerada uma das razões que vem travando o avanço na tramitação. A votação na Câmara dos Deputados estava prevista para a última terça-feira (2), mas acabou retirada de pauta pelo presidente [...]
Nova Lei aprovada em Caçapava proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes Estimulados pela iniciativa da deputada estadual Leticia Aguiar contra a sexualização de crianças e adolescentes, vereadores de cidades de todo o estado de São Paulo, protocolaram projetos de lei criando o Programa [...]
Passados oito anos da promulgação da Lei 13.104, de 9 de março de 2015, conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua condição aumentaram no país. A lei alterou o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime [...]
A lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entrou em vigor nesta sexta-feira (5), com a publicação no Diário Oficial da União. Sancionada ontem (4), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ [...]
Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel. A norma estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DO) ontem, [...]
Após aprovação na Câmara dos deputados do texto-base do projeto de lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling, os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo, tem cobrado celeridade na votação de projetos que estão ainda em tramitação na casa. O deputado Tenente Nascimento (PL), cobrou [...]
O projeto de Lei da deputada estadual Leticia Aguiar (Progressistas), que esteve em Brasília-DF, e visitou a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher e dos Direitos Humanos, foi apresentado, ao Secretário Maurício José Cunha. A propositura de sua autoria, denominado INFÂNCIA PROTEGIDA, que visa proibir a utilização de verba [...]
Mudanças de Lei e 240 vagas para cursos gratuitos em Jacareí. O Sinhores (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José dos Campos e região) está com 240 vagas abertas para cursos gratuitos, com o apoio da Prefeitura de Jacareí e Comtur (Conselho Municipal de Turismo). As oportunidades estão divididas em quatro segmentos: [...]
Lei: O Condutor de Moto “barulhenta” será multado em São José dos Campos. Os vereadores aprovaram sete projetos de lei por unanimidade. Entre eles, o PL 133/2019, de autoria do vereador Marcão da Academia (Democratas), que autoriza a fiscalização, pela Guarda Municipal, agentes de mobilidade urbana e Polícia Militar (em atividade delegada), da instalação de [...]
A Câmara Municipal de Jacareí realiza, na quarta-feira (29), a partir das 18h, a 27ª Sessão Ordinária do ano, para a votação de quatro projetos de lei, entre eles as propostas do prefeito, Izaias Santana, que criam a Subsecretaria de Igualdade e de Direitos Humanos e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial em [...]
Tramitam na Câmara Municipal de Jacareí três projetos de lei do prefeito Izaias Santana, entre eles o que busca criar a Secretaria Extraordinária de Igualdade e de Direitos Humanos, além da proposta que visa criar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e, por último, um projeto de denominação de praças públicas no município. [...]