Está na pauta da sessão desta quarta-feira (17) da Câmara Municipal de Jacareí um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que tem gerado forte reação entre os servidores públicos municipais. Batizada pela categoria como “PL do Calote”, a proposta pretende alterar o Estatuto dos Servidores e, segundo o Sindicato, consolidar um prejuízo histórico causado pelo cálculo incorreto do anuênio.
De acordo com a entidade, há anos o adicional por tempo de serviço vem sendo calculado apenas sobre o salário-base dos servidores. No entanto, ações judiciais ajuizadas pela categoria questionam esse procedimento e buscam o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças acumuladas ao longo dos anos.
Para o Sindicato, em vez de corrigir a distorção e regularizar os pagamentos, a Prefeitura optou por encaminhar um projeto para alterar a legislação vigente.
Não há divergência de interpretação
A justificativa apresentada pela Administração Municipal é a existência de uma suposta divergência de interpretação sobre a redação do Estatuto dos Servidores. O Sindicato, porém, afirma que a legislação é clara ao diferenciar os conceitos de vencimento e remuneração.
O artigo 182 define vencimento como a retribuição pecuniária correspondente ao cargo público, ou seja, o salário-base. Já o artigo 183 estabelece que remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.
Segundo a entidade sindical, o artigo 213, que trata especificamente do anuênio, determina que o adicional “incorporar-se-á à remuneração para todos os efeitos” e utiliza a expressão “vencimento” apenas ao abordar a hipótese de acumulação de cargos.
Para o Sindicato, se a intenção do legislador fosse limitar o cálculo exclusivamente ao vencimento-base, essa previsão estaria expressamente prevista no texto legal.
Impacto para os servidores
Na avaliação da entidade, o projeto não representa apenas uma alteração para o futuro. O que está em discussão, segundo o Sindicato, é a tentativa de transformar em lei uma prática administrativa que teria causado prejuízos financeiros a milhares de servidores municipais ao longo dos anos.
“Se o direito nunca existiu, por que mudar o Estatuto?”, questiona a direção sindical.
Convocação
Diante da votação prevista para esta quarta-feira, o Sindicato convoca servidores ativos e aposentados, familiares e apoiadores da causa para acompanhar a sessão da Câmara Municipal.
A mobilização está marcada para as 9h, no plenário da Câmara. O objetivo é acompanhar a discussão do projeto e dialogar com os vereadores antes da votação.
Segundo a entidade, a decisão dos parlamentares terá impacto direto na vida funcional e financeira dos trabalhadores responsáveis pela prestação dos serviços públicos municipais.
