O novo Código de Obras e Edificações de Taubaté reduziu em 61% o custo para regularizar uma residência de 100 metros quadrados. O valor caiu de R$ 3.659 para R$ 1.408 com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 10/2026.
A mudança pode facilitar a situação de proprietários que construíram ou reformaram imóveis sem a devida regularização. A documentação da construção pode ser exigida em operações como venda, financiamento, obtenção de crédito bancário e processos de inventário.
Além da redução dos custos, o novo código simplifica procedimentos para construção, reforma e regularização. Entre as mudanças está o Alvará Rápido Eletrônico (ARE), que permite, em determinadas situações, a emissão do alvará para novas obras em segundos, sem análise prévia da Prefeitura.
Reformas internas e reparos considerados simples também podem ser realizados sem licença municipal, conforme as regras estabelecidas pela legislação.
Para o engenheiro civil Richard França, especialista em licenciamento urbanístico, as mudanças podem facilitar o acesso dos proprietários à regularização e reduzir a burocracia para profissionais da construção.
Segundo o especialista, manter o imóvel regularizado ajuda a preservar o valor do patrimônio e evita dificuldades em negociações e processos que dependem da documentação da construção.
A nova legislação também modificou os critérios para regularização de construções existentes. A mudança na linha de corte permite o enquadramento de imóveis que anteriormente não estavam contemplados pelas regras municipais.
Construção e reforma
O novo código também prevê a chamada vistoria responsável, que permite ao engenheiro ou arquiteto contratado elaborar o relatório técnico da obra, sem a necessidade de agendamento prévio com a Prefeitura.
Outra mudança é a possibilidade de aprovação por etapas, permitindo que determinadas fases da obra sejam iniciadas enquanto outros projetos ainda estão em análise, conforme os critérios previstos na legislação.
Técnicas construtivas como container, wood frame e steel frame também passaram a ter previsão específica no código municipal.
Sustentabilidade
A legislação criou ainda o Selo Taubaté Sustentável e prevê incentivos ao uso de soluções como energia solar e sistemas de reuso de águas pluviais.
O código também estabelece medidas de acessibilidade de acordo com a norma ABNT NBR 9050 e cria a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS).
O programa é destinado a famílias com renda de até três salários mínimos que necessitem construir ou reformar imóveis e prevê acompanhamento gratuito de engenheiros e arquitetos.
Para prédios públicos já consolidados, a legislação também permite reformas sem a necessidade de reconstrução total para adequação às regras de recuo mínimo, desde que sejam atendidas as condições previstas no novo código.
